Blog de Pedro Avelino

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A 3ª seção do STJ firmou nesta quarta-feira, 14, novo entendimento em recurso repetitivo sobre a concessão de saídas temporárias de presídios e passou a permitir, em caráter excepcional, as chamadas “saídas automatizadas”, assinadas pelo juiz uma única vez e válidas para o ano todo.

A 2ª turma do STF concedeu HC a um policial militar preso preventivamente há seis anos acusado de homicídio qualificado e determinou que o juiz de 1º grau marque data para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Durante audiência para homologação de delação premiada, o juiz só deve questionar o delator sobre o acordo e se ele o fez por vontade própria, não podendo fazer nenhuma pergunta sobre os fatos, pois as manifestações do delator são meios de obtenção de prova e podem influenciar o julgador antes do

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